De acordo com informações disponibilizadas no sítio da Internet da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), as estruturas sindicais previam levar a Brasília e às reuniões solicitadas a todas as forças com representação parlamentar a rejeição do pacote normativo que o executivo golpista liderado por Michel Temer pretende impor.

Daqui até 16 Março será uma corrida contra o tempo, admitem as centrais, uma vez que o presidente da câmara baixa do Congresso já fez saber que pretende que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seja discutida e votada numa dezena de sessões. Isto apesar de o hemiciclo dispor da faculdade de o fazer em 30 sessões e, mais importante, de o Supremo Tribunal Federal do Brasil ter instado o governo a sustentar com factos os argumentos que indicam que a «reforma» é necessária devido a um alegado défice inultrapassável nas contas.

A batalha dos números está, aliás, a fazer correr muita tinta no Brasil e deverá prolongar-se entre deputados e especialistas, em comissões e estudos. O fundamental, porém, é que subsistem dúvidas muito para além do razoável acerca dos dados apresentados pelo executivo de Michel Temer, estando mesmo em causa não apenas a sua fiabilidade mas uma clara intenção manipuladora.

Multiplicam-se as denúncias (de juristas, por exemplo) que indicam que as dívidas das maiores empresas ao sistema público de Segurança Social são o triplo do défice apresentado pelo governo para defender o desmantelamento da Segurança Social; que a manutenção na esfera estatal de importantes empresas e a exploração de recursos naturais, que o governo teima em privatizar, permitiriam colocar o sistema em superavit; que os incumprimentos dos estados estão na base de situações pontuais de ruptura financeira e que do ponto de vista económico não existem certezas sobre a insustentabilidade do sistema.

Todos à rua

«Temos um tempo muito exíguo. É importante que haja uma articulação política de grande envergadura» e é «fundamental o papel dos partidos ligados à luta dos trabalhadores e também a pressão das ruas para tentar alterar o quadro de adversidade, realçou o líder da CTB, Adilson Araújo, para quem «a proposta representa um grande retrocesso para a classe trabalhadora e para o país».

Na segunda-feira, 20, a Comissão Política do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) divulgou um comunicado no qual considera o PEC da Previdência e o relacionado com as alterações à legislação do trabalho «uma verdadeira declaração de guerra do governo ilegítimo de Michel Temer ao povo e aos trabalhadores».

Na Constituição de 1988 e nas conquistas alcançadas posteriormente «os direitos trabalhistas e a Previdência Social foram consagrados como meios de protecção e valorização do trabalho, e de redução das desigualdades», acrescenta-se no comunicado do PCdoB, que apela a uma ampla mobilização para as jornadas dos dias 8 e 15 de Março convocadas por estruturas unitárias – movimento feminista, centrais sindicais e frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Para dia 15 estão agendadas greves e paralisações, caso dos trabalhadores do sector da educação.

Trabalhar até morrer

O PEC 287 visa desmantelar um sistema orientado pelos princípios da solidariedade e universalidade, mudando as disposições em vigor de acesso à aposentadoria e de cálculo dos valores a que os beneficiários terão direito. Nesse sentido, o governo brasileiro propõe, entre outras:

• O estabelecimento da idade mínima nos 65 anos para todos os trabalhadores, sem diferenciação de género, desconsiderando actividade penosas e desgastantes e as enormes diferenças na esperança média de vida que se registam entre as várias regiões do Brasil. Neste sentido, os trabalhadores rurais, os membros das comunidades originárias e as mulheres são particularmente penalizados.

• Aumento do período mínimo de descontos mensais de 15 para 25 anos consecutivos num mínimo total de 49 anos (65 anos menos 16, que no Brasil é a idade mínima para iniciar actividade laboral regular). Na prática, tal torna quase impossível aceder à pensão integral em virtude da precarização dos vínculos laborais, que colocam a maioria dos trabalhadores em situação de inactividade ou informalidade forçadas por diversos períodos ao longo da respectiva carreira contributiva, mesmo considerando que se inicia os descontos aos 16 anos, o que não é de todo o mais normal.

• Os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 são sujeitos a uma transição que os obriga a acréscimos de descontos de 2,5 anos, ao que se soma o facto de as regras de cálculo serem alteradas dos actuais 80 por cento dos melhores valores médios auferidos para 51 por cento, levando a que em qualquer situação os trabalhadores sejam penalizados face ao actual regime.